| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040608 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
GERENTE DE EMPRESA
FUNÇÕES DE CHEFIA
FUNÇÕES ESPECÍFICAS
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
JUS VARIANDI |
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| Sumário: | A cláusula 6 n. 1 do ACTSB, de acordo com o n. 1 do art. 22 da LCT, veda à entidade empregadora utilizar o trabalhador em actividades que não caibam na respectiva categoria.
Assim, não pode o gerente de uma Agência da Caixa
Geral de Depósitos ser colocado noutra Agência, a exercer funções ditas de apoio à gerência, que consistem em receber ao balcão clientes de créditos mal parados e em prestar informações ao gerente dessa Agência
(que decide tendo em conta a proposta do cliente), não tendo ninguém dependente de si e sendo ele próprio dependente do gerente ou, na ausência deste, do subgerente.
O acto que assim decidiu incorreu em violação de lei, devendo ser anulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046750 |
| Nº do Documento: | SA119970128040608 |
| Data de Entrada: | 06/27/1996 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | DUARTE , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/03/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22 N1 N2 ART28.
ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO CLÁUSULA 4 CLÁUSULA 6 N1 ANEXOII ANEXOIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/06/02 IN AD N355 PAG923. |
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