| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035684 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | HIPOLITO PINTO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO |
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| Sumário: | I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L. P. T. A.
II - A desocupação de um fogo por uma família é sempre, e por natureza, um acto causador de prejuízo dificilmente reparável; e sê-lo-á, por razões acrescidas, quando desse agregado familiar faz parte uma pessoa que é deficiente motor, em 80%, com carácter permanente.
III - O interesse do ora recorrido na manutenção da habitação social que lhe foi atribuída, sendo particular, constitui também um interesse público de igual natureza e por isso de igual dimensão que o interesse na atribuição da mesma casa a outra família carenciada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040587 |
| Nº do Documento: | SA119941006035684 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | VEREADOR DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | LUIS , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1.
CONST92 ART65. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24383 DE 1986/11/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG345. |
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