Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01084/15 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | INJUNÇÃO QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos - os tribunais tributários não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19463 |
| Nº do Documento: | SA12015100601084 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral