Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025278
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais os arts. 10, 1 e 13, 1 do DL n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violarem o disposto no n. 1 do art. 168 da CRP, cumpre a este S.T.A. tirar as consequencias dessa declaração, a nivel do contencioso administrativo.
II - Tendo, ainda, aquele Tribunal, para chegar a dita conclusão, assentado que a medida de inibição de uso de cheque, não tem caracter de ilicito administrativo, mas, ou de sanção penal ou de natureza contra-ordenacional consequencia e este S.T.A. ser incompetente para conhecer do presente recurso.
Nº Convencional:JSTA00021675
Nº do Documento:SA119900118025278
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 ART59 ART73.
ETAF84 ART4 ART26 N1.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1989/07/13.