Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003489 |
| Data do Acordão: | 04/20/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DESPACHO MINISTERIAL RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA JURI PODERES DO JURI MERITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E parte ilegitima para recorrer do despacho homologatorio de uma lista de candidatos elaborada por um juri para promoção de funcionarios, lista destinada ao preenchimento de certo numero de vagas, o candidato que não alegar direito a ocupar algum dos lugares preenchidos. A decisão do juri relativa ao merito absoluto e relativo dos candidatos para a promoção e insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00027399 |
| Nº do Documento: | SA119510420003489 |
| Recorrente: | VAZ , FILIPE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINCOL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOL DE 1950/02/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART4. RAU33 ART153 ART219 N2 B N4. D 34076 DE 1944/11/02 ART231 PAR1 - PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/11/04 IN DG IIS 1950/01/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG556. |