Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008872
Data do Acordão:06/20/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - A apreciação dos vicios formais do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios respeitantes ao proprio acto ou despacho final.
II - Nos concursos de promoção para assistente tecnico de segunda classe da Junta Provincial de Povoamento de Angola constitui formalidade essencial a publicação da lista provisoria dos candidatos, com a respectiva classificação.
III - A falta de publicação dessa lista provisoria constitui vicio de forma que afecta a validade do acto de homologação da lista definitiva da classificação.
Nº Convencional:JSTA00014301
Nº do Documento:SA119740620008872
Data de Entrada:01/03/1973
Recorrente:RODRIGUES , EMILIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1147
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1972/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DLEG 3871 DE 1968/12/31 ART61 N2 PAR1 PAR2.
PORT 18136 DE 1971/11/13 N1.
PORT 10374 DE 1958/10/15 ART1 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N147 PAG430.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
AC STA DE 1971/06/03 IN AD N119 PAG1499.
AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N136 PAG628.