Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/10
Data do Acordão:11/30/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROFESSOR TITULAR
CONCURSO
FALTA POR DOENÇA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Para efeito do concurso para professor titular, nos termos do Dec. Lei 200/2007, de 22 de Maio, as faltas justificadas por doença, devem considerar-se legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço.
Nº Convencional:JSTA00066703
Nº do Documento:SA120101130565
Data de Entrada:09/21/2010
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2010/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 15/2007 DE 2007/01/19 ART103 B.
DL 200/2007 DE 2007/05/22 ART10 N10 A B C.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3 ART12 N1 N2.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART22 N3 ART24 N4 ART28 N3 ART29 N2 N3 N5 ART57 ART62 N3 ART63 N2 ART65 N1 ART69 N2 ART70 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC673/09 DE 2009/11/12.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG236.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG262 PAG456.
ENECCERUS O DOMÍNIO TEMPORAL DOS PRECEITOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES DO DIREITO TRANSITÓRIO IN RDES ANOXIV PAG350.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG190.
Aditamento: