Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - À luz dos apontados princípios, a manifesta indesculpabilidade ou censurabilidade do erro, a que alude o art. 40º, nº 1, al,. a) da LPTA, deverá reflectir necessariamente uma incapacidade ou dificuldade de apreensão, pelo julgador, do real objecto do recurso, ou seja, do acto a que o recorrente dirige efectivamente a sua censura, devendo considerar-se desculpável o erro de identificação sempre que dos termos da petição possa divisar-se, sem dúvida, o verdadeiro (ainda que incorrectamente designado) objecto da impugnação.
DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
