Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044467 |
| Data do Acordão: | 04/22/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL HOSPITAL ACTO MÉDICO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA |
| Sumário: | I - Os tribunais de recurso, em princípio, não apuram matéria de facto, podendo os tribunais de apelação, apenas, criticar e alterar o julgamento de facto realizado na 1 instância, nos limitados termos do art. 712 CPC. II - Tem natureza de responsabilidade extracontratual, por actos de gestão pública, a responsabilidade do Estado decorrente de actos médicos praticados nos hospitais militares. |
| Nº Convencional: | JSTA00051470 |
| Nº do Documento: | SA119990422044467 |
| Data de Entrada: | 12/16/1998 |
| Recorrente: | GOUVEIA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART712. ETAF84 ART4 N1 F. DL 48051 DE 1966/11/21 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PÁG195. AC STA PROC38737 DE 1998/11/25. |