Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA
VINCULAÇÃO
PRAZO
ADJUDICAÇÃO
II - Assim, decorrido este prazo, as propostas mantêm-se, salvo se os concorrentes requereram ou manifestaram a sua desvinculação.
III - Deste modo, se, por qualquer motivo, a adjudicação ao concorrente titular da proposta mais vantajosa, não puder concretizar-se, deverá ser chamado o concorrente cuja proposta tenha sido classificada em
2. lugar ou, tendo este solicitado a sua desvinculação, ao que se seguir.
Iv - Neste caso, a adjudicação não sofrerá de vício de violação de lei.
CPA ART5 N1.
