| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003366 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - Para o acto tributario, salvo os casos em que tal seja expressamente determinado, não e exigida fundamentação, em contrario ao regime do acto administrativo stricto sensu.
II - A notificação do acto tributario, ainda que exigida, deixa de revestir natureza essencial sempre que, apesar de omissa, o contribuinte teve exacto conhecimento do conteudo daquele acto, dele interpondo impugnação judicial e assim se alcançando o efeito ou interesse que, com tal notificação, se pretendia oferecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018431 |
| Nº do Documento: | SAP19880713003366 |
| Data de Entrada: | 01/21/1987 |
| Recorrente: | QUEIMADO & PAMPOLIM LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268.
CONST82 ART268 N2.
CCI63 ART1 ART14 PAR2 ART22 ART43.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART43 PAR3.
CPCI63 ART3.
LPTA85 ART31 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/13 IN AD N246 PAG816.
AC STA PROC11303 DE 1982/03/24.
AC STA PROC4426 DE 1987/10/21.
AC STA PROC5470 DE 1988/06/29. |
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