Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012259 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ACTO APARENTE FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001805 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012259 |
| Data de Entrada: | 12/13/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARVALHO & SEIXAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 D. DL 353-L/77 DE 1977/08/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911. AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG364. AFONSO QUEIRO IN RLJ N113 PAG247. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342. |