Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036657
Data do Acordão:06/06/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
SERVIÇO DE LIMPEZA
CONTEÚDO FUNCIONAL
CATEGORIA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Não se pode concluir pelo mesmo conteúdo funcional das categorias dos encarregados de transportes e dos encarregados de serviço de higiene e limpeza da Câmara Municipal de Lisboa uma vez que a actividade destes, coincidente com a daqueles, apenas representa uma pequena parte do todo das suas funções.
II - Face ao disposto no n. 2 do artigo 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, e hoje, face ao disposto no n. 1 do Código do Procedimento Administrativo, é perfeitamente legal que o autor do acto remeta para parecer anterior que servira já de fundamentação de um outro acto prolatado pela mesma entidade sobre a mesma pretensão que lhe fora dirigida pelo sindicato dos ora recorrentes:(fundamentação per relationem).
Nº Convencional:JSTA00043565
Nº do Documento:SA119950606036657
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:SILVA , ABILIO E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT -ACTO.
Legislação Nacional:RGU DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART6 N1 C D ART8.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 N1 N2.
CONST89 ART13 ART59 N1 A ART268N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.