Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003587
Data do Acordão:07/12/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:O procedimento por contra-ordenação aduaneira prescreve e interrompe-se nos termos do regime-regra do ilicito de nova ordenação social (artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n.
433/82, de 27 de Outubro).
Nº Convencional:JSTA00030744
Nº do Documento:SAP19890712003587
Data de Entrada:05/06/1987
Recorrente:MAGALHÃES , JOÃO - SOC MERCANTIL DO MINHO SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Recusa Aplicação:DL 187/83 DE 1983/05/13. DL 424/86 DE 1986/12/27.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART27 N1 A ART28 N1 A.
CADU41 ART11 ART41 ART43 PAR5.
CPC67 ART660 N2.
CP82 ART2 N1 ART119 N1 B ART120 N1.
DL 363/81 DE 1981 ART13.
CONST82 ART168 C D.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35 N1 A.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART36 N1 D ART72.
Jurisprudência Nacional:AC TC 187/85 IN DR IIS 1986/01/08.
AC TC 187/87 IN DR IS 1987/06/17.
AC TC 242/88 IN DR IIS 1989/01/27.
AC TC 241/88 IN DR IIS 1989/01/26.
AC TC IN DR IIS 1989/04/13.
AC TC 56/84 IN DR IS 1984/08/09.
AC TC 1/86 IN DR IIS 1986/04/26.
AC TC 212/86 IN DR IS 1986/07/04.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG211.
LEAL-HENRIQUES E SIMAS SANTOS CODIGO PENAL VI PAG56.