Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02453/23.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que a questão essencial colocada contende com a justificação da exclusão de uma proposta, se a mesma está decidida de forma unânime e aparentemente correcta por ambos os tribunais de instância, e não se perfila como de importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32381 |
| Nº do Documento: | SA12024060602453/23 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral