Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
II - Nesta linha de orientação, só relevam os prejuízos ale que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária, decorram da execução do acto, ou seja, os prejuízos concretos, reais e efectivos, irrelevando para tal os prejuízos indirectos ou mediatos e os meramente aleatórios ou conjecturais.
III - Se os prejuízos que os requerentes invocam são prejuízos hipotéticos e eventuais, não reais e actuais, não decorrendo directa e necessariamente do acto suspendendo, que nada ainda decidiu que determinasse causalmente a verificação dos referidos prejuízos, uma vez que, na sua formulação decisória, apenas definiu que, para efeitos de instrução do processo de aplicação das penalidades contratuais, deverá o processo ser remetido ao Instituto das Estradas de Portugal para apreciação e elaboração da respectiva proposta, não se mostra verificado o requisito da al. a),nº 1 do artº 76º da LPTA.
CCIV66 ART563.
