Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/23.0BELLE-S1-R1 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REJEIÇÃO REVISTA |
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| Sumário: | É jurisprudência firme deste STA que do despacho do relator cabe reclamação para a conferência e só da decisão aí proferida pode ser interposto recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34350 |
| Nº do Documento: | SA120251002029/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | ICNF - INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral