Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27822A |
| Data do Acordão: | 01/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONTENCIOSO ELEITORAL DANO NÃO PATRIMONIAL |
| Sumário: | I - O incidente de suspensão de eficácia é aplicável no âmbito do contencioso eleitoral. II - É invocável neste incidente o dano não patrimonial, desde que o revista de gravidade que o torne merecedor de tutela do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00035057 |
| Nº do Documento: | SAP1990012327822A |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | ANDRE , ADELIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 104 |
| Referência Publicação 1: | AD N344-345 ANOXXIX PAG1124 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1989/10/24 / DE 1989/11/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART6 N1 ART60 N3 N5 ART76 N1 ART78 N2 N4 ART80 N1. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG576. |