Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27822A
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONTENCIOSO ELEITORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - O incidente de suspensão de eficácia é aplicável no âmbito do contencioso eleitoral.
II - É invocável neste incidente o dano não patrimonial, desde que o revista de gravidade que o torne merecedor de tutela do direito.
Nº Convencional:JSTA00035057
Nº do Documento:SAP1990012327822A
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:ANDRE , ADELIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Referência Publicação 1:AD N344-345 ANOXXIX PAG1124
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1989/10/24 / DE 1989/11/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 N1 ART60 N3 N5 ART76 N1 ART78 N2 N4 ART80 N1.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG576.