Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041157
Data do Acordão:11/24/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho do Presidente da Assembleia da República que faz retroagir a data de nomeação de funcionário para cargo dirigente a data anterior à que consta do despacho que nomeara aquele funcionário para o referido cargo, revoga por substituição aquele despacho, sendo assim ilegal se não se conformar com as normas que regulam a revogação dos actos administrativos, e viola ainda o regime legal da nomeação em comissão de serviço para cargo dirigente, nomeadamente o art. 5 n. 1 do DL 323/89 de
26/9.
Nº Convencional:JSTA00050383
Nº do Documento:SA119981124041157
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1996/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART28.
CONST89 ART268 N4.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART55 N3.
DL 323/89 DE 1989/09/29 ART5 N1.
CPA91 ART136 ART137 ART141.