Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0165/06 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Não se verifica oposição de julgados entre o acórdão (fundamento) que considerou haver vício de usurpação de poderes, numa situação em que a Administração definiu, através de acto administrativo, o montante da indemnização devida pela nacionalização de uma empresa e o acórdão (recorrido) que considerou não haver tal vício, numa situação em que a Administração ordenou a entrega de um bem do domínio público, cedido a título precário. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007597 |
| Nº do Documento: | SAP200703060165 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral