Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
RENDIMENTOS DO TRABALHO
Sumário:Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.
Nº Convencional:JSTA00070208
Nº do Documento:SA2201705310801
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS01 ART2 N2 N4 B N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0449/15 DE 2016/03/09.
Referência a Doutrina:MANUEL FAUSTINO - FISCALIDADE PAG5.
RUI MORAIS - SOBRE O IRS 3ED ALMEDINA PAG54-55.
Aditamento: