Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008722 |
| Data do Acordão: | 10/25/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO TERCEIRO AJUDANTE CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE EXCLUSÃO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70. II - O acto praticado no exercicio de tal poder so podera ser impugnado com fundamento em vicio de desvio de poder (artigo 19 e seu paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00015698 |
| Nº do Documento: | SA119731025008722 |
| Data de Entrada: | 06/15/1972 |
| Recorrente: | FARIA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINJ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1315 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1972/04/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 314/70 DE 1970/07/08 ART86 N4 ART90 ART95. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Aditamento: | Para efeitos do disposto no art. 95 do Regulamento dos Serviços do Registo e Notariado (aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho), devem considerar-se da "mesma especie" os serviços que sejam comuns ao lugar vago e ao lugar que ja vinha a ser desempenhado pelo concorrente. |