Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001843
Data do Acordão:06/18/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso previo relativo a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis em Portugal, para efeitos aduaneiros, deve ser apresentado ate ao inicio da laboração de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00001173
Nº do Documento:SAP19700618001843
Data de Entrada:07/25/1969
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4425.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3.