Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001832 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1970 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO TRABALHADOR DE SALINAS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da oposição deduzida a execução fiscal por dividas ao Fundo de Desemprego. II - Improcede o fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos invocado em oposição a execução fiscal por quotizações em divida ao Fundo de Desemprego relativas a remunerações de trabalhadores de salinas, que não são trabalhadores rurais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001154 |
| Nº do Documento: | SAP19700618001832 |
| Data de Entrada: | 07/11/1969 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA EXPLORADORA DE SAL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 DEC VOT E 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/16/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 282 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15930. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART37 C ART43 PAR1 ART175. DL 45080 DE 1963/06/20 ART2 ART5 B ART5 PAR1 PAR2 ART17 ART17 PAR1. DESP MINCPS DE 1965/09/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309. |
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Texto Integral