Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL.
ACTO DESTACÁVEL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Deste modo, os vícios próprios do acto de avaliação devem ser atacados autonomamente.
II - Não o fazendo e atacando o acto de avaliação apenas na impugnação do acto de liquidação, assacando a este vícios próprios daquele, a impugnação está, necessariamente, votada ao insucesso.
IV - No caso de um terreno ter sido adquirido pelo impugnante a uma outra firma, que, por sua vez, o havia adquirido, por permuta, a uma autarquia local, sendo certo que aquela aquisição foi feita pelo mesmo preço e na mesma data desta permuta, não poderá aqui aplicar-se o parágrafo 1° do art° 19° do CIMSISD, já que a sua razão de ser o não prevê.
V - Não faz grande sentido que o valor do bem permutado se reportasse a diferentes momentos, sendo um deles à data da celebração de um novo contrato de compra e venda celebrado com um terceiro.
VI - Se tivesse sido essa a intenção do legislador certamente que o teria dito de forma expressa.
VII - Mas não foi isso que aconteceu, já que, para determinação da matéria colectável, limitou a determinação desse valor aos bens comprados às autarquias locais e impôs que o valor patrimonial dos bens se reportasse ao momento da celebração do contrato.
