Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0384/05
Data do Acordão:07/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
REDUÇÃO DA COIMA.
Sumário:Se o pedido do pagamento do imposto for apresentado antes do levantamento de auto de notícia, recebimento de participação ou início do procedimento de inspecção tributária, haverá direito à redução de 50% do mínimo legal, sendo esse pedido apresentado mais de 30 dias após a infracção (artigo 29º nº1 alínea b) do RGIT).
Nº Convencional:JSTA0005697
Nº do Documento:SA2200507060384
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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