Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0384/05 |
| Data do Acordão: | 07/06/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. REDUÇÃO DA COIMA. |
| Sumário: | Se o pedido do pagamento do imposto for apresentado antes do levantamento de auto de notícia, recebimento de participação ou início do procedimento de inspecção tributária, haverá direito à redução de 50% do mínimo legal, sendo esse pedido apresentado mais de 30 dias após a infracção (artigo 29º nº1 alínea b) do RGIT). |
| Nº Convencional: | JSTA0005697 |
| Nº do Documento: | SA2200507060384 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |