| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0556/08 |
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| Data do Acordão: | 08/27/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MANIFESTA ILEGALIDADE
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O Tribunal de Revista, nos termos do art. 150º, 3, do CPTA, “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado” devendo, em consequência, apreciar todas as questões de direito que sejam suscitadas no recurso, mesmo que não tenham sido expressamente destacadas no acórdão preliminar a que se refere o art. 150º, 5, do mesmo Código.
II - É aplicável aos recursos jurisdicionais do Contencioso Administrativo o disposto nos artigos 684º e 684º-A do CPC “com as necessárias adaptações” (art. 140º do CPTA).
III - O requerimento para ampliação do objecto do recurso a que se refere o art. 684º-A, n.º 1 do CPC pode ser expresso ou tácito, sendo tácito quando tal pretensão se deduza de factos que com toda a probabilidade a revelam (art. 217º, 1 do C: Civil).
IV - Não pode considerar-se manifestamente ilegal a deliberação que ordenou a cessação de funções do cargo de Comandante de Bombeiros invocando a existência de uma lacuna de regulamentação preenchida com recurso ao regime jurídico da cessação dos cargos dirigentes da função pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065141 |
| Nº do Documento: | SA1200808270556 |
| Data de Entrada: | 06/20/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEP. |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEPC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART7 ART91 N5 ART120 N1 A ART140 ART146 N4 ART149 ART150 N3 N5.
CPC96 ART684 ART684-A ART722 N2.
L 25/2005 DE 2005/08/30 ART25.
CCIV66 ART217 N1 N2 ART295.
DL 295/2000 DE 2000/11/17 ART19 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1011/04 DE 2004/11/24.; AC STJ PROC06A4492 DE 2007/01/31.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED ANOTAÇÃO 1 AO ART149.
SERVULO CORREIA IN CJA N48 PAG51.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 1ED PAG387. |
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