Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23775A |
| Data do Acordão: | 07/10/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA ASSISTENCIA FINANCEIRA SUSPENSÃO DE EFICACIA LEGITIMIDADE ACTIVA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - A suspensão da eficacia dos actos recorridos e um meio processual cautelar que visa impedir que o uso pela Administração, do privilegio de execução previa produza prejuizos de dificil reparação para o recorrente ou para os interesses que este defende no recurso, prejuizos esses que reduziriam ou inutilizariam os efeitos praticos da decisão anulatoria. II - O recorrente carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia do acto recorrido se a execução desta não for susceptivel de lhe causar, segundo um juizo de probabilidade, prejuizos concretos especificos. |
| Nº Convencional: | JSTA00024640 |
| Nº do Documento: | SA11986071023775A |
| Data de Entrada: | 04/08/1986 |
| Recorrente: | SANTOS , CRISTINA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3204 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1986/02/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DN 29/84 DE 1984/01/31 ART11. LPTA85 ART76 N1 C ART81. |