Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019787
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRAZO DE INSTRUÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
NULIDADE SUPRIVEL
NULIDADE INSUPRIVEL
NULIDADE PROCESSUAL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O prazo de instrução do processo disciplinar, previsto no artigo 43 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6 (hoje artigo 45 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei
28/84, de 16-1) e um prazo de natureza meramente disciplinar.
II - Consequentemente, o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual, ainda que suprivel.
Nº Convencional:JSTA00002969
Nº do Documento:SA119840517019787
Data de Entrada:11/10/1983
Recorrente:VEREADORA DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:ALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2578
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC876.
CADM40 ART815 ART856.
EDF43 ART36.
EJ62 ART663.
EFU66 ART382 PAR2 ART386.
CPC67 ART664.
EMJ77 ART118 ART128.
LOMP78 ART186 ART196.
EDF79 ART40 N1 N2 ART43 N1.
EDF84 ART42 ART45.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART126.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/07 IN AD N97 PAG41.
AC STA DE 1941/07/25 IN DG 1942/11/17 E IN COL AC VII PAG493.
Referência a Doutrina:CARAMONA RIBEIRO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO ANOTADO E COMENTADO PAG433.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG449.