Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS.
NEXO DE CAUSALIDADE.
SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR.
PENA ACESSÓRIA.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
II - E tal risco ocorre com a imediata execução da pena de aposentação compulsiva do requerente da providência, professor numa escola e da qual é director em comissão de serviço, e num quadro assim desenhado: - o agregado familiar do requerente compreende a sua mulher, um filho de 3 anos e o sogro já idoso;
Os rendimentos do mesmo agregado, são constituídos pela remuneração do arguido da ordem dos 500.000$00 mensais brutos, e pelo ordenado da mulher que corresponde ao salário mínimo nacional; O requerente tem encargos de 287.884$00 mensais, relativamente a empréstimos contraídos;
O requerente tem apenas sete anos de serviço no Estado.
III - O mesmo não se pode dizer, porém, quanto à pena acessória da cessação da comissão de serviço, pois que não bole, ao menos significativamente, com a remuneração.
IV - E os previsíveis danos referidos em II são consequência adequada e típica da execução do acto.
V - Tal não sucede, contudo, quanto a danos não patrimoniais atribuídos à execução das penas (sofrimento psíquico), pois que os mesmos só podem derivar, no essencial, do acto punitivo.
VI - Havendo o requerente praticado os actos que estão na base do processo disciplinar, sem dúvida graves e com marcada repercussão negativa a vários níveis, enquanto director da escola, em comissão de serviço, e por virtude de tal exercício, não se justifica, uma vez cessada tal comissão, a imediata execução da pena de aposentação compulsiva pois que, passando a estar apenas em causa o exercício das funções de professor, não se descortina que por aí, e nas circunstâncias do caso, se possa lesar gravemente o interesse público.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
