Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0547/12 |
| Data do Acordão: | 06/18/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretendem extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17637 |
| Nº do Documento: | SA2201406180547 |
| Data de Entrada: | 05/17/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |