Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012491
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO ORDENADOR
ACTO PREPARATORIO
FORMA
REGULAMENTO DELEGADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ACTO NÃO PUBLICADO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento de 22-3-78, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no DR, 1, de 13-9-79, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou preceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio.
II - Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado, carecia de ser publicado no DR, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo
122, ns. 1, 2, al. f), e 4 da Constituição da Republica, na redacção então em vigor, do artigo 1 da Lei 3/76, de 10-9, e do artigo 3 al. j), da mesma lei, na redacção da
Lei 8/77, de 1-2, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento delegado, por interpretação extensiva.
III - Não estando o referido despacho publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00002090
Nº do Documento:SAP19830720012491
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TORBULENTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:541
Referência Publicação 1:AD N270 ANOXXIII PAG775
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/28 DE 1978/03/21 ART113.
DN 263/79 DE 1979/08/23.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 I.
L 8/77 DE 1977/02/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.