Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025954
Data do Acordão:10/03/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
JUROS DECORRIDOS.
LEI INTERPRETATIVA.
RENDIMENTO.
Sumário:I - O CIRS adoptou o conceito de rendimento-acréscimo, o qual abrange todo o aumento do poder aquisitivo, no sentido de rendimento realmente auferido. Trata-se de um conceito tendencialmente amplo de rendimento.
II - Na redacção originária do art.º 6º, n.º 1, al. c), do CIRS, a expressão juros abrangia tanto os juros vencidos como os juros decorridos (pelo tempo decorrido mas ainda não vencidos);
III - O Decreto-Lei n.º 263/92, de 24 de Outubro, ao tributar os juros decorridos, tem natureza interpretativa do direito anterior, pelo que se integra neste.
Nº Convencional:JSTA00056488
Nº do Documento:SA220011003025954
Data de Entrada:02/28/2001
Recorrente:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 N1 N2 ART6 N1 C NA REDACÇÃO DO DL 263/92 DE 1992/11/24.
CCIV66 ART13 N1.
CONST97 ART103.
DL 42/91 DE 1991/01/22 ART12-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.; AC TC N172/2000 IN DR IIS DE 2000/10/25.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3841 PAG114.
TEIXEIRA RIBEIRO A NOÇÃO DE RENDIMENTO NA REFORMA FISCAL IN RLJ N3848 PAG322.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3802 PAG205 RLJ N3568 PAG107. RLJ N3581 PAG319 RLJ N3858 PAG367.
Aditamento: