Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VINCULADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA COERÊNCIA.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
III - Porém, deve ser decretada a invalidade de um acto vinculado, por erro nos respectivos pressuposto de direito, se as normas jurídicas que o enformam ou a interpretação que delas foi feita, violar o princípio constitucional da igualdade.
IV - As normas do DL 404-A/98 de 18-12, designadamente a do n.º4 do seu art. 21º devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando a que uma funcionária, em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassada por colegas da mesma categoria e de menor antiguidade.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4 ART22.
CONST97 ART13 ART47 N2 ART59 N1 A.
