Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PENSÃO DE VELHICE
ANTECIPAÇÃO DE PENSÃO
BANCA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02337/20.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO PENSÃO DE VELHICE ANTECIPAÇÃO DE PENSÃO BANCA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29285 |
| Nº do Documento: | SA12022040702337/20 |
| Data de Entrada: | 03/25/2022 |
| Recorrente: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral