Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044334
Data do Acordão:04/13/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:A recorrente que pede a declaração de nulidade ou a anulação de ordem de demolição de construção efectuada por particular a quem sucedeu, devidamente autorizada e mediante retribuição, em recinto da Feira Nacional de Agricultura de Santarém, e sendo titular do direito de exploração do estabelecimento ali autorizado, tem interesse pessoal directo e legítimo na procedência do recurso contencioso, nos termos do art. 821 do C.A..
Nº Convencional:JSTA00051414
Nº do Documento:SA119990413044334
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CA40 ART821.