Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044334 |
| Data do Acordão: | 04/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | A recorrente que pede a declaração de nulidade ou a anulação de ordem de demolição de construção efectuada por particular a quem sucedeu, devidamente autorizada e mediante retribuição, em recinto da Feira Nacional de Agricultura de Santarém, e sendo titular do direito de exploração do estabelecimento ali autorizado, tem interesse pessoal directo e legítimo na procedência do recurso contencioso, nos termos do art. 821 do C.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00051414 |
| Nº do Documento: | SA119990413044334 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CA40 ART821. |