Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004107
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de
13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00011525
Nº do Documento:SA219870318004107
Data de Entrada:09/08/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ITALMAQUINAS-EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4115 DE 1981/02/04.
AC STA PROC4058 DE 1986/02/17.
AC STA PROC4114 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4103 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4060 DE 1986/12/03.
AC STA PROC4110 DE 1986/12/10.