Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
LITISPENDÊNCIA
CPPTRIB99 ART169 N2 ART276.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01140/08 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA LITISPENDÊNCIA |
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| Sumário: | Por visar essencialmente o mesmo efeito jurídico (extinção da execução), a convocação pelo contribuinte da prescrição da dívida exequenda para o processo de reclamação judicial [nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] na pendência de processo de oposição à execução fiscal com a mesma causa de pedir (a prescrição), acarreta litispendência, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, e determinante de absolvição da instância no processo de reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065577 |
| Nº do Documento: | SA22009021801140 |
| Data de Entrada: | 12/30/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART493 N2 ART494 ART495 ART497 ART498 ART499 ART110. CPPTRIB99 ART169 N2 ART276. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC876/08 DE 2008/12/17. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG91. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral