Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0899/05
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA .
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
CRÉDITO INCOBRÁVEL.
Sumário:I - Nos termos do art. 71.º do CIVA - n.ºs 8 e 12 - na vigência do DL n.º 114/98, de 04 de Maio, era indispensável, para a regularidade da rectificação da dedução do imposto, inicialmente efectuada, a comunicação ao adquirente dos bens e serviços, da respectiva anulação.
Nº Convencional:JSTA00062746
Nº do Documento:SA2200601180899
Data de Entrada:07/15/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE LISBOA DE 2005/04/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART71 N8 ART71 N12.
Aditamento: