Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0899/05 |
| Data do Acordão: | 01/18/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA . DEDUÇÃO DE IMPOSTO. CRÉDITO INCOBRÁVEL. |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 71.º do CIVA - n.ºs 8 e 12 - na vigência do DL n.º 114/98, de 04 de Maio, era indispensável, para a regularidade da rectificação da dedução do imposto, inicialmente efectuada, a comunicação ao adquirente dos bens e serviços, da respectiva anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00062746 |
| Nº do Documento: | SA2200601180899 |
| Data de Entrada: | 07/15/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DE LISBOA DE 2005/04/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART71 N8 ART71 N12. |
| Aditamento: | |