Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005846
Data do Acordão:07/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
AGRAVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Do despacho saneador que decide ser a questão meramente de direito, não havendo lugar, por isso, a especificação nem a questionario, não ha reclamação, mas somente recurso, que não e de admitir quando. decidida essa reclamação, ja tenha decorrido o prazo para o interpor de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00025700
Nº do Documento:SA119600708005846
Recorrente:COUTO , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845 ART846.
CPC39 ART668 ART669 ART670.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5802 DE 1960/04/22.