Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021037
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, se a petição deste não foi oportunamente introduzida junto da autoridade competente para o resolver.
Nº Convencional:JSTA00011957
Nº do Documento:SA119850131021037
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:MENDES , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/10/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.
AC STA DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1139.