Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028733
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PREPARO INICIAL
ISENÇÃO
MILITAR
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO PUNITIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O artigo 40 da Tabela de Custas prescreve uma isenção pessoal de preparo a favor de qualquer funcionario que impugne uma sanção disciplinar.
II - Os militares, como funcionarios que são tambem beneficiam de tal isenção.
III - Na interpretação da lei fiscal não existem principios especificos, pelo que se aplicam os items do art. 9 do
C.C..
IV - Quando se obtenha o sentido de uma norma pela sua interposição declarativa não tem sentido equacionar a sua interpretação restritiva.
Nº Convencional:JSTA00030803
Nº do Documento:SA119910411028733
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:CARVALHO , HENRIQUE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART39 ART40.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART23.
CPC67 ART700 N3.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM77 ART3 ART4 N1.
CCIV66 ART9 N1 N3.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 ART123.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/02/25 IN AD N42 PAG869.
AC CONFLITOS DE 1968/07/01.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG304.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG130.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED PAG132.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG135.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1340.
GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO101 PAG234.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG770.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS TRADUÇÃO DE MANUEL DE ANDRADE PAG149.
OLIVEIRA SALAZAR APONTAMENTOS DAS LIÇÕES PUBLICADAS POR ANTONIO BATOQUE.