Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004036
Data do Acordão:05/20/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
MATERIA FISCAL
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo compete tão-so conhecer dos actos administrativos do Governo ou dos seus membros que versam sobre questões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012157
Nº do Documento:SA219870520004036
Data de Entrada:06/27/1986
Recorrente:A BRITO LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/20.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 B I ART13.
ETAF84 ART26 N1 E.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C.
CPC67 ART101.
LPTA85 ART3.