Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017165
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VICIO DE FORMA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:I - Toda a declaração de utilidade publica de uma expropriação pressupõe necessariamente uma certa e determinada obra a realizar pela entidade expropriante.
II - Quando a autoridade competente, por deficiencia dos elementos que lhe são fornecidos, faz tal declaração tendo em vista uma obra diferente daquela que a entidade expropriante pretende levar a cabo - designadamente uma obra com uma amplitude maior e implicando a expropriação de mais bens do que a que se pretendia efectivamente executar - age com erro nos pressupostos.
III - A apreciação de tal vicio deve preceder a de todos os outros que pelos recorrentes tenham sido alegados - designadamente o da forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00012071
Nº do Documento:SA119850314017165
Data de Entrada:02/11/1982
Recorrente:VIOLAS , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:MINHOPT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:882
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1981/11/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART664.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N2.
RSTA57 ART103.