Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001134
Data do Acordão:12/15/1960
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSPECTOR DE ENSINO DO ULTRAMAR
EXTINÇÃO DO LUGAR
QUADRO
Sumário:O Decreto-Lei n. 41169, de 29 de Junho de 1957, não extinguiu os lugares de inspector de ensino do ultramar, criados pelo Decreto-Lei n. 33541, de 24 de Fevereiro de 1944.
Nº Convencional:JSTA00000512
Nº do Documento:SAP19601215001134
Data de Entrada:02/19/1960
Recorrente:ROSA , MANUEL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:34
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5399 PROC5407 PROC5408.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 33541 DE 1944/02/24 ART7 ART8.
DL 41169 DE 1957/06/29 ART131 ART133 MAPA ANEXO 6.
DL 41472 ART43 ART70 PAR1.
Aditamento: