Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:44298A
Data do Acordão:02/27/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISÃO.
Sumário:Não pode ter seguimento o pedido de revisão de acórdão, formulado ao abrigo do artº. 102º, nº 2 da L.P.T.A se o Requerente apresenta como documento justificativo do pedido de revisão, uma certidão que poderia perfeitamente ter obtido antes da decisão.
Nº Convencional:JSTA00057440
Nº do Documento:SA12002022744298A
Data de Entrada:09/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV DE MARCAS DO INST NAC DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/06/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 N2.
Aditamento: