Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012486
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
COMPETENCIA PROPRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Sendo o autor de despacho de indeferimento de recurso hierarquico, interposto para o ministro, o secretario de Estado, mas não tendo a respectiva notificação indicado o autor do acto, pode o recorrente que, na petição do recurso contencioso, o atribuiu ao ministro passar a dirigir o recurso contra o autor do acto, quando notificado para esse efeito. Porem, se persiste em o manter contra o ministro, verifica-se ilegitimidade passiva.
II - Os secretarios de Estado tem, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendem (sem prejuizo de avocação pelo ministro), determinando-se a respectiva competencia, na falta de expressa definição legal, pelas suas denominações, podendo estas resultar dos decretos de nomeação.
Nº Convencional:JSTA00009946
Nº do Documento:SA119790510012486
Data de Entrada:01/05/1979
Recorrente:NOBRE , MARIA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1036
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1978/10/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 56/78 DE 1978/06/21.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART10.
DL 300-A/78 DE 1978/09/30.
LOSTA56 ART15.
CONST76 ART269 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.; AC STA DE 1977/06/21 IN AD N190 PAG885.; AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.
Aditamento: