Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TAXA
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
II - Não sendo a recorrida a possuidora daquelas infra-estruturas, mas outra sociedade também resultante da operação de reestruturação empresarial da Gás de Portugal S.A., ter-se-á de concluir ser a recorrida parte ilegítima na execução, ex vi da alínea b) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois que sendo embora o devedor que figura no título executivo, não foi, no período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram.
