Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020487 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA ANULAÇÃO DÍVIDA EXEQUENDA DOCUMENTO AUTÊNTICO |
| Sumário: | I - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda não pode servir de fundamento de oposição à execução. II - A anulação da dívida exequenda só pode ser provada por documento autêntico. |
| Nº Convencional: | JSTA00045358 |
| Nº do Documento: | SA219961029020487 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | DIGLIVRO-DISTRIBUIDORA DE LIVROS E MATERIAL DIDACTICO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART100 ART120 ART125 ART255 ART286 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG575. |