Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020487
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
ANULAÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Sumário:I - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda não pode servir de fundamento de oposição à execução.
II - A anulação da dívida exequenda só pode ser provada por documento autêntico.
Nº Convencional:JSTA00045358
Nº do Documento:SA219961029020487
Data de Entrada:02/22/1996
Recorrente:DIGLIVRO-DISTRIBUIDORA DE LIVROS E MATERIAL DIDACTICO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART100 ART120 ART125 ART255 ART286 N1 E.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG575.