Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
RENÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003410 |
| |
| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RENÚNCIA |
| |
| Sumário: | Se o contribuinte solicita o pagamento do imposto de transacções para efeitos de poder beneficiar de uma ofertada regularização tributária, a impugnação que contra a liquidação daquele imposto deduzira não poderá ser apreciada, por virtude de uma imperativa extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00022498 |
| Nº do Documento: | SA219881012003410 |
| Data de Entrada: | 06/28/1985 |
| Recorrente: | FELICIO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1076 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 A. |
| |
| |
Texto Integral